A pandemia de coronavírus levou prefeituras e estados a decretarem situação de emergência. O governo federal emitiu um decreto, que aguarda aprovação do Congresso, para determinar estado de calamidade pública no país. O apresentador Sandro Badaró conversou com o professor e advogado Cláudio Braga, especialista em Direito Constitucional e Administrativo, sobre as medidas que podem ser adotadas pelo Estado para preservar a saúde da população e combater a disseminação da COVID 2019.
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Coronavírus Lei que trata da pandemia de coronavírus no Brasil permite medidas restritivas...