A Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor com insegurança jurídica e sem a existência de uma agência que possa fiscalizar sua aplicação.

A iniciativa que deve proteger a privacidade dos brasileiros passaria a valer este mês. Mas uma decisão do Senado Nacional criou um limbo para disputas jurídicas sobre o assunto.

A ideia é proteger a privacidade: minha, sua, de qualquer cidadão brasileiro.

A partir do momento em que a Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor, quando uma empresa pedir informações como nome, telefone, e-mail, ela passa a ter que te dizer, por exemplo, o que irá fazer com isso e por quanto tempo deve guardar esses dados .

Acontece que a LGPD, como ficou conhecida por aqui, deveria entrar em vigor ainda este mês.

Mas, nesta semana, o Senado Federal retirou do texto um trecho que adiava a vigência da lei para maio do ano que vem.

Por causa disso, muita gente entendeu que a lei passaria a vigorar na data que estava inicialmente prevista, ou seja, agosto deste ano.

Percebendo a dúvida gerada, o Senado fez uma nota dizendo que, na verdade, a Lei só passaria a valer após sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro.

Advogada especialista em proteção de dados, Marcela Matiuzzo, explica que, com esta ação, os senadores criaram uma espécie de limbo jurídico para discutir quando a lei passa mesmo a valer:

Tanto há espaço para discussão que outro advogado especializado em Proteção de Dados, o Pedro Ramos, tem outro entendimento: ele acredita que não há margem para discussão sobre datas após a nota do Senado.

Ou seja, para ele, a lei entra em vigor assim que o Presidente assinar o veto o sanção da medida.

No entanto, Pedro Ramos concorda que haverá imbróglio jurídico, mas por outro motivo:

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, que é tipo uma agência reguladora, que a lei prevê, só teve seu decreto de criação publicado na madrugada desta quinta-feira.

Então, juridicamente, existe sim espaço para discussão.

No dia-a-dia, a operacionalidade da LGPD também não é ponto pacífico.
Diretor Presidente do Dínamo, um Grupo que faz a ponte entre a sociedade civil organizada e o governo, Kiko Afonso, conta que as empresas ainda não estão completamente prontas para lidar com as novas exigências.

Para ele, colocar as medidas em pratica ainda neste cenário de pandemia e sem a existência real da Autoridade Nacional de Proteção de Dados é temerário:

 

De toda forma, o Presidente do Senado declarou que as sanções para quem não se adequar a lei só passarão a valer no ano que vem.

Isto significa, segundo Davi Alcolumbre, que multa mesmo só em agosto do ano que vem:

 

As multas previstas pela LGPD podem chegar até até 2% do faturamento das empresas.

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