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Nova lei cria regras para o uso de dados pessoais dos consumidores pelas empresas

O CPF que você dá na farmácia para ter desconto, a autorização que você concede para um aplicativo ver as fotos que você posta, a digital usada para acessar a conta do banco… você sabe o que as empresas fazem com esses dados? Ninguém tem muita ideia, mas uma lei que determina regras sobre o assunto pode ser sancionada amanhã (14/8) pelo presidente Michel Temer.

O texto prevê que o assunto seja tratado com clareza e transparência. Parece óbvio, mas não é, e o advogado e líder do programa de direitos digitais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Rafael Zanatta lida diariamente com problemas relacionados a isso em compras feitas pela internet. “A pessoa não sabe que tem, na máquina dela, um cookie, um script de texto que fica na sua máquina, registra informações e manda para o servidor de outrem.”

O texto é mais rígido na coleta de dados considerados “sensíveis”, como os que indicam crença religiosa, etnia, orientação sexual e vinculação partidária e condições de saúde. “Você vai ter de ter um consentimento específico. Você vai ter de explicar para a pessoa como usa esses dados e não vai poder monetizar esses dados, ou seja, não poderá vendê-los – a não ser que você obtenha outra autorização específica, dizendo: ‘eu concordo em tais termos’.”

A lei também foi pensada para quem não lê, mas mesmo assim aceita os termos de uso das páginas de internet. “Não precisa ser escrito. Você pode fazer coisas mais inovadoras, basta ele automatizar a explicação verbal do termo de uso. Eu perguntaria para ele assim: ‘para quê você vai usar minha foto?’. E ele responderia.”

Se for aprovada sem vetos, a nova lei deve mudar muito a forma de se fazer compras pela rede, o que o diretor-jurídico da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), Márcio Cots, admite que será um desafio. “Principalmente no que refere ao marketing digital e à oferta de produtos e serviços. O comércio eletrônico coleta dados de todas as formas que você possa imaginar quando você navega pela internet. Os dados são coletados são invariavelmente comercializados, muitas das vezes sem o consentimento ou até sem o entendimento, por parte do consumidor, de que os dados dele estão sendo coletados. A lei traz mudanças nesse sentido.”

Depois da sanção, as empresas terão um ano e meio para se adaptar. A lei foi aprovada em regime de urgência depois da criação de uma legislação semelhante na União Europeia – que foi apressada depois do escândalo da Cambridge Analytica, empresa que vendeu informações pessoais de 50 milhões de perfis do Facebook para a campanha para o presidente americano Donald Trump.