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Lula: Advogados pedem liminar para suspender prisão após 2ª instância

Os advogados de uma das ações que questionam a prisão após a condenação em 2ª instância entram com um pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal.

Eles pedem ao STF que até o julgamento das ADCs em plenário ninguém tenha a pena executada e todos que estão presos por isso sejam soltos.

O relator das ações é o ministro Marco Aurélio Mello.

“Diante do exposto, requer o PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL-PEN, autor da presente ADC, em face da urgência qualificada comprovada no caso, o deferimento da medida cautelar, ad referedum do Plenário15, para, na esteira dos pedidos deduzidos pelo autor da ADC 43, (i) conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 283 do CPP, condicionando a execução da sentença penal condenatória à análise da causa penal pelo STJ no âmbito do recurso especial; ou, (ii) nas palavras de Vossa Excelência – no voto que proferiu no julgamento da medida cautelar nesta ação declaratória –, deferir a liminar para, “reconhecendo a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução provisória de réu cuja culpa esteja sendo questionada no Superior Tribunal de Justiça, bem assim a libertação daqueles presos com alicerce em fundamentação diversa”

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